A proibição é válida em diversas situações, exceto quando o proprietário do imóvel realmente precisa do bem. O projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

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Projeto aprovado por Senado proíbe despejo de inquilino durante a pandemia

Projeto aprovado pelo Senado na última terça-feira, 19, proíbe que inquilinos sejam despejados de imóveis durante a pandemia.

O texto, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro após aprovação em sessão remota, inclui situações em que o despejo é proibido.

A proposta abrange decisões liminares da Justiça (isto é, de caráter provisório) concedidas entre 20 de março e 30 de outubro.

A relatora do projeto, senadora Simone Tebet (MDB-MS), justifica que a realocação do inquilino caso seja despejado fica dificultada devido à pandemia.

Em que situações o despejo era permitido?

A lei atual permite despejo em 15 dias nas situações que serão mostradas a seguir.

No entanto, se o projeto for sancionado, o locatário não poderá realizar despejo mesmo se:

  • houver descumprimento do acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e o inquilino;
  • houver demissão ou extinção do contrato de trabalho, no caso de aluguel do imóvel ser vinculado ao emprego;
  • o sublocatário (aquele que aluga do primeiro inquilino e não diretamente do proprietário) permanecer no imóvel após a extinção do contrato;
  • o locatário não apresentar nova garantia dentro de 30 dias a partir da saída de algum fiador do negócio.
  • terminar o prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis não residenciais, como comércios e lojas, por exemplo.
  • não houver pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis adiantados), fiança, seguro de fiança e uso de fundos de investimento como garantia do pagamento.

Quando ainda pode ocorrer o despejo?

“O locador poderá retomar o imóvel nas hipóteses em que ele necessitar do imóvel para uso próprio ou de familiar bem como nos casos de obras públicas ou de locação profissional”, esclareceu a senadora.

O despejo também é permitido no caso de locação por temporada para prática de lazer.

Outros pontos presentes no projeto

O projeto determina que os motoristas de aplicativos e taxistas, devem receber repasses de, no mínimo, 15% da cota que caberia às respectivas empresas por viagem realizada até o dia 30 de outubro deste ano.

Outro artigo presente no projeto de lei suspende o prazo de 7 dias para que ocorra a desistência por parte dos clientes em compras entregues pelo sistema de delivery. 

Por fim, o projeto de lei prevê prisão domiciliar por falta de pagamento da pensão alimentícia e permite que os síndicos dos condomínios restrinjam a utilização de áreas comuns e estabeleçam proibição de festas.

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Postado em: Notícias


Escrito por Heloísa Vasconcelos

Jornalista formada pela Universidade Federal do Ceará. Tem experiência na cobertura de economia e cidades e aprende todo dia um pouco mais sobre mercado financeiro. Leitora ávida, apaixonada por literatura.


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