A partir de hoje, bancos poderão cobrar a polêmica nova tarifa sobre o Cheque Especial, mesmo que o cliente não o utilize

Passa a valer nesta segunda-feira (6) a nova regra sobre a cobrança de tarifas do cheque especial pelos bancos brasileiros.

O novo regramento faz parte de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que limita os juros do cheque especial a 8% ao mês, ou seja, o equivalente a 151,8% ao ano.

Entretanto, o ponto da referida resolução que vem causando polêmica é o que trata de uma nova cobrança:

  • A tarifa de até 0,25% ao mês, que incidirá sobre o limite disponível do cheque especial que exceder R$ 500,00.

Na prática, os bancos poderão cobrar essa tarifa pelo simples fato de disponibilizarem um limite de crédito superior a R$ 500,00 para seus clientes, mesmo que não haja utilização dos valores no mês em questão.

A crítica maior à nova cobrança se deve ao fato dos limites dos cheques especiais serem definidos pelos próprios bancos, sem necessitar de anuência do cliente, podendo ser aumentados automaticamente.

Logo, quem tem cheque especial com limite maior do que R$ 500,00 não necessariamente solicitou ou usa essa linha de crédito.

O próprio Banco Central estima que menos de 20 milhões de clientes possuam limites de cheque especial de até R$ 500,00, isto em um universo de mais de 80 milhões de usuários, o que representa menos de 25% dos clientes.

Vale ressaltar que as cobranças podem começar imediatamente, a partir do dia 6, para novos clientes.

No entanto, para os já correntistas, as medidas passam a valer apenas em junho de 2020.

Posicionamento dos Bancos

O Banco do Brasil (BB), Banrisul e o C6 Bank anunciaram que não irão cobrar a nova tarifa, acreditando que a cobrança possa fragilizar as relações com seus clientes.

Já o Itaú Unibanco, preferiu ser cauteloso e decidiu que inicialmente as tarifas não serão cobradas, mas não fechou questão, deixando claro que qualquer mudança de posicionamento será avisada com antecedência e pelos canais adequados aos clientes.

O Bradesco, por sua vez, seguiu uma linha parecida, afirmando que não cobrará as tarifas até junho deste ano, porém, segue analisando a viabilidade e o modo de aplicação da nova regra.

O Santander foi o único, dos grandes bancos, que afirmou que fará a cobrança para os novos contratos com cheque especial acima de R$ 500,00 a partir de 6 de janeiro e para os demais na data estipulada (junho).

A Caixa Econômica Federal não divulgou abertamente como procederá em relação a nova tarifa.

Contudo, já tinha baixado os juros do cheque especial para 4,99% ao mês desde dezembro de 2019, antes da resolução começar a valer.


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Como ficará com a nova tarifa sobre o Cheque Especial?

Funcionará da seguinte maneira, os correntistas que tiverem limite no cheque especial de até R$ 500,00 e não utilizarem no mês, não pagam nada.

Entretanto, aqueles que tiverem limite superior a este valor pagarão, mesmo que não utilizem o crédito disponível, uma taxa de 0,25% sobre o valor excedente aos R$ 500,00.

Sendo assim, imagine que seu limite de cheque especial é de R$ 1.500,00.

Mesmo sem utilizar os valores disponíveis, será cobrado, nos bancos que aderirem à nova regra, 0,25% de 1000,00, o que significa R$ 2,50 por mês.

Caso o crédito do cheque especial seja usado, a tarifa de 0,25% será dispensada e cobrada uma taxa máxima de 8% ao mês.


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OAB considera ilegal cobrança dos 0,25%

Em ofício enviado ao Banco Central (Bacen), a OAB pediu no último dia 31, a revogação da resolução alegando que a cobrança é ilegal.

O argumento é baseado no fato que a cobrança de valores sobre crédito disponibilizado fere a lógica do sistema jurídico e fragiliza a proteção do consumidor.

Parte do documento enviado ao Bacen deixa claro esse posicionamento:

“Não pode o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. Nesses termos, não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço”.


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