Microempreendedores individuais que não entregarem declaração podem ter de pagar multa. Documento a ser entregue à Receita Federal deve levar em conta os rendimentos do MEI.

MEIs precisam entregar declaração do IRPF até o dia 30; saiba como declarar

O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) termina no próximo dia 30, inclusive para microempreendedores individuais (MEIs).

Nem todos são obrigados a entregar declaração; mas, para os que têm obrigatoriedade, o descumprimento do prazo leva a uma multa de R$50 a 20% do imposto devido.

A não entrega também acarreta impedimento de emitir os boletos para pagamento do imposto mensal. 

Ou seja, MEIs que não entregarem declaração não terão o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para os MEIs, o IRPF deve levar em consideração rendimentos da empresa durante o ano anterior.

Segundo o Portal do Empreendedor do Governo Federal, há mais de 8 milhões de profissionais cadastrados. A obrigatoriedade do IRPF depende de algumas condições.

Saiba quando e como deve ser feita a declaração.

Quando MEIs precisam entregar declaração do IRPF?

“A Declaração DASN-SIMEI é obrigatória para todos os profissionais nesta categoria. No entanto, a Declaração como Pessoa Física não é. Depende do caso”, esclarece a especialista em tributos Elisa Mayumi, que atende pelo aplicativo GetNinjas.

A declaração do IRPF é obrigatória para MEIs nos seguintes casos:

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– Houve rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;

– Exista rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

– Houve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Foi optada pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

– Foi obtida receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50 relativa à atividade rural;

– Haja pretensão de compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019 referente à atividade rural;

– Obteve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2019, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

– Foi passada à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2019.

Como faço o cálculo de rendimentos para o MEI?

O cálculo é feito com base no cálculo do Lucro Presumido para empresas do MEI. 

Para fazer essa conta, deve-se utilizar a apuração da receita bruta anual vezes o percentual de isenção permitido pelo governo, de acordo com cada ramo de atividade desenvolvida:

– 8% para comércio, indústria e transporte de carga

– 16% para transporte de passageiros

– 32% para serviços em geral

O resultado será a parcela isenta a ser informada na declaração de Imposto de Renda

No documento, é importante que o profissional acrescente essa informação na ficha “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”.

Após isso, deve ser calculado o rendimento tributável: receita bruta anual menos as despesas comprovadas da atividade (água, luz, aluguel, telefone e outras despesas consideradas imprescindíveis para execução de suas atividades) menos a parcela isenta, calculada anteriormente.

Caso esse valor ultrapasse R$ 28.559,70, deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

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Postado em: Notícias


Escrito por Heloísa Vasconcelos

Jornalista formada pela Universidade Federal do Ceará. Tem experiência na cobertura de economia e cidades e aprende todo dia um pouco mais sobre mercado financeiro. Leitora ávida, apaixonada por literatura.


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