Justiça decide que Santander Free volte a ser isento de anuidade
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*Conteúdo publicado originalmente por Exame

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A associação de consumidores Proteste obteve uma nova liminar contra o cartão Santander Free por descumprimento de oferta. A decisão garante que o banco pare de promover a cobrança das anuidades dos consumidores que contrataram o cartão antes de 14 de março de 2017.

Para isso, os clientes devem realizar, mensalmente, qualquer compra, de qualquer valor, na função crédito. Ou seja, para estes consumidores, a cobrança deixa de estar limitada ao consumo mínimo de 100 reais por mês de utilização.

Caso não siga a decisão, o banco terá de pagar multa diária de 50 mil reais.

Para os consumidores que contrataram o cartão depois dessa data, a regra não será aplicada, e continuará sendo necessário que seja utilizado pelo menos 100 ao mês para ter a isenção da anuidade.

Em agosto do ano passado, a associação havia conseguido uma liminar contra o cartão, que determinou que a linha Free não deveria mais ser comercializada pelo banco. Para os clientes que já tinham o cartão, a anuidade deveria deixar de ser cobrada. No entanto, poucos dias depois, o banco conseguiu reverter a decisão judicial.

No final de dezembro do ano passado, a associação obteve a nova vitória judicial. Procurado, o Santander informa que não foi intimado sobre a decisão.

Histórico

Inicialmente, para que os clientes do cartão pudessem ficar livres da anuidade, era preciso fazer uma compra de qualquer valor, utilizando a função crédito do cartão Santander Free.

Posteriormente, passou a ser exigido, como condição para a isenção da anuidade, o acúmulo de no mínimo 100 reais em compras no crédito, a cada fatura mensal. Todo mês em que não houvesse esse gasto no cartão, o Santander passou a cobrar 29,90 reais, correspondente à proporção mensal da anuidade.

A exigência aconteceu depois da propagação da promoção, fazendo com que muitos consumidores se interessassem pelos benefícios do produto oferecido, explica a Proteste.

Na avaliação da associação, essa prática “é um grave desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, pois não cumpre o que foi prometido na oferta, contrariando o próprio nome do cartão: “Free”. Portanto, configura publicidade enganosa”, diz a associação, em nota.

A Proteste conseguiu reunir, em junho de 2016, clientes do Santander Free que foram surpreendidos pela cobrança de anuidade do cartão. Eles consideraram a taxa indevida e buscaram a ajuda da associação para obter reparações na Justiça.

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