Direito do consumidor: Conheça 21 que você provavelmente não sabia que tinha!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990.

Entretanto, mesmo com tanto tempo da criação desse instrumento de proteção valioso, muitos consumidores e fornecedores desconhecem seus institutos.

Pensando nisso, preparamos uma lista com alguns direitos importantíssimos que você precisa conhecer para se tornar um consumidor cada vez mais consciente

Veja a seguir!

Direito do consumidor: 21 que você provavelmente não conhece

Direitos dos consumidor relacionados ao cartão de crédito

Antes de conferir seus direitos, você pode conhecer alguns sinais que demonstram problemas com o cartão de crédito.

Veja no vídeo a seguir.

1. Não se pode exigir um valor mínimo para o pagamento com cartão

Um dos instrumentos mais utilizados hoje para compras é o cartão.

Mesmo assim, muitos não sabem que não se pode exigir valor mínimo para o pagamento com ele, seja o cartão usado na modalidade crédito ou débito.

Outra confusão comum feita pelos consumidores é achar que ao pagar no crédito não se está pagando à vista.

Contudo, se a compra não for parcelada, ela é considerada à vista e se o estabelecimento aceita cartão deve aceitá-lo independentemente do valor.


10 dicas para usar melhor seu cartão de crédito


2. O consumidor não é obrigado a contratar o seguro contra perda ou roubo do cartão de crédito ou débito

A obrigatoriedade da contratação de seguro para cartões também é uma dúvida frequente.

Entretanto, o consumidor não é obrigado a contratar o seguro contra perda ou roubo do cartão de crédito ou débito.

Se sua administradora faz isso sem seu consentimento ou obriga você a pagá-lo, preste atenção, ela está agindo fora da lei.

E, ainda, se o cartão for furtado e o cliente bloqueá-lo, qualquer compra feita a partir daquele momento será de responsabilidade da administradora, mesmo que o consumidor não tenha seguro.


Cartão de crédito sem anuidade: saiba quais são os melhores disponíveis atualmente!


Direito do consumidor relacionado à compra pela internet ou telefone

3. Se você comprou algo pela internet ou pelo telefone e não gostou pode devolver

Devoluções de itens com defeito ou não, também geram dúvidas com certa frequência.

Se você comprou algo pela internet ou pelo telefone e não gostou pode devolver em 7 dias corridos sem necessidade de justificativa para tal.

Obs.: O prazo começa a contar do dia seguido da contratação de um serviço ou recebimento de um produto.


Como economizar dinheiro a partir de hoje: 13 dicas fundamentais (Com Infográfico!)


Direitos dos consumidor relacionados a produtos com defeito

4. Prazo legal de garantia de 90 dias para produtos duráveis

Já se seu produto encontra-se com defeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo legal de garantia de 90 dias para produtos duráveis.

Quando o produto apresenta algum tipo de problema, o cliente pode pedir a reparação do erro, que deve ser feito em até 30 dias.

Caso o problema não seja sanado, e o comprador continue com o problema por mais de 30 dias, o consumidor terá duas opções para resolver a questão:

  • Poderá pedir a troca do produto por um novo;
  • Ou então, solicitar a quantia paga de volta.

5. É cabível indenização quando o produto é utilizado como instrumento de trabalho

A indenização por danos materiais e morais é cabível quando o produto é utilizado como instrumento de trabalho.

Porém, o ônus da prova é do consumidor, o qual deverá comprovar que as falhas do produto ocasionaram perdas financeiras.


Trabalho online: 10 maneiras de ganhar dinheiro sem sair de casa


6. Para os produtos considerados essenciais a troca deve ser imediata

Para os produtos considerados essenciais a troca deve ser imediata se constatado o erro de fabricação.

Exemplos de produtos essenciais são:

  • Geladeira, fogão, ou aqueles indispensáveis para a manutenção mínima da qualidade de vida das pessoas ou famílias.

Banner convidando para o Mobills

7. Se o produto estiver com defeito, o lojista é obrigado a trocá-lo

Na hora de trocar presentes, surge a dúvida: é direito ou cortesia? A resposta é: depende.

Caso o produto esteja com defeito, o lojista é obrigado a trocá-lo.

Se não houver defeito, vai depender da política da empresa. Porém, é prática comum a troca de presentes pelas lojas. 

De qualquer modo, antes de comprar, informe-se sobre a política de trocas da loja.

Vale ressaltar que produtos em ponta de estoque e promocionais não se eximem da regra citada. 

Muitas lojas avisam que tais produtos não podem ser trocados, no entanto, se eles se enquadram na regra, o CDC protege seu direito.


Orçamento pessoal: saiba como elaborar o seu corretamente em 5 passos


Direito do consumidor relacionado a troca de passagens de ônibus

8. O consumidor terá 12 meses para utilizar o bilhete em outra viagem para o mesmo destino

Outra situação de troca interessante diz respeito às passagens de ônibus.

Elas são válidas por um ano, de acordo com a Lei nº 11.975, de 7/6/2009.

Caso não faça a viagem, o consumidor terá 12 meses para utilizar o bilhete em outra viagem para o mesmo destino, sem custo adicional, mesmo que haja aumento de tarifa.

O passageiro também tem a opção de desistência antes do momento do embarque.

Nesse último caso, a empresa tem 30 dias para devolver o dinheiro da passagem.

Direito do consumidor relacionado a cobranças indevidas

9. Reembolso dos valores pagos a maior

É direito do consumidor ser reembolsado dos valores pagos a maior.

Podendo esses valores serem dobrados e pagos com correção monetária, se comprovada a má fé do estabelecimento.


Cobrança indevida: tudo que você precisa saber sobre este assunto tão relevante


Direito do consumidor relacionado a itens quebrados em loja

10. É ilegal cobrar de consumidores itens quebrados na loja

É ilegal, também, cobrar de consumidores itens quebrados na loja.

Os arts. 8 e 9 do CDC determinam que os estabelecimentos ajam no sentido de prevenir prováveis acidentes, atendendo às regras de segurança, e impedindo situações que coloquem em risco o consumidor.

Assim, ele não é obrigado pela lei a pagar por uma mercadoria que estava mal posicionada ou bloqueando a passagem.

Contudo, se a loja fixar avisos sobre os arts. 4 e 6 do CDC, ou seja, recomendar que os objetos “não sejam tocados” e o consumidor desrespeitá-la, terá sim que arcar com o prejuízo.

Direito do consumidor relacionado à suspensão de serviços

11. É possível suspender, uma vez por ano, serviços como TV a cabo, água e luz sem custo

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem pagar multa.

Por exemplo, no caso de viagem de férias ou de desemprego.

Em relação aos serviços de telefonia e da TV, a suspensão tem prazo máximo de 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo.

No entanto, a taxa de restabelecimento do serviço pode ser cobrada do cliente.


10 coisas em que você NÃO deve gastar dinheiro


Direitos do consumidor relacionados à prestação de serviços

12. Se uma ligação for interrompida, deve ser considerada como uma única chamada

Os serviços de telefonia móvel também suscitam indagações, uma das mais comuns é: se a ligação caiu e foi feita novamente, paga-se duas vezes?

Segundo a Anatel, no artigo 39 de seu regulamento, caso uma ligação seja interrompida será considerada como uma única chamada sem cobranças adicionais, se a mesma for restabelecida no prazo máximo de dois minutos.

13. Pacotes e preços promocionais diferenciados para clientes novos e antigos são ilegais

Ainda em relação a serviços, pacotes e preços promocionais diferenciados para clientes novos e antigos são ilegais, embora essa prática seja comum entre as prestadoras de serviços de telefonia e de TV.

De acordo com a Anatel, todas as ofertas e promoções devem estar disponíveis para todos os interessados, inclusive para os que já eram clientes da prestadora.

14. Estacionamentos não podem se eximir da culpa por furtos ou danos materiais

E se você deixa seu carro em um estacionamento, até que ponto este pode ser responsabilizado por seus pertences?

Os cartazes e avisos, usados por muitos estabelecimentos dessa natureza, não eximem os estacionamentos da responsabilidade de reparação por furtos ou de danos materiais (como amassados e vidros quebrados), conforme a súmula 130 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Entretanto, para itens deixados dentro dos veículos, a regra é um pouco diferente, pois só se pode exigir reparação se, após listá-los, o funcionário que receber o veículo assinar o documento comprovando a existência de tais itens.


Quer aprender como juntar dinheiro rápido, fácil e até mesmo ganhando pouco? Veja 15 dicas indispensáveis!


Direitos do consumidor relacionados a bares e restaurantes

Quando o assunto são bares e restaurantes, três questões recorrentes devem ser esclarecidas.

15. O pagamento da taxa de serviços não é obrigatório

Em muitos cardápios, o aviso de não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviços já figura.

Porém, ainda existem muitos consumidores desavisados que, ao verem o valor de 10% incorporado na conta, acreditam que ele é obrigatório e pagam mesmo que não tenham gostado do atendimento.

16. Consumação mínima é proibida

O segundo ponto é a consumação mínima, a qual é exigida em alguns estabelecimentos.

Eles podem cobrar entrada, ingresso ou couvert artístico, mas não podem vincular esses valores ao consumo de qualquer produto.

Forçar o cliente a comprar ou consumir um valor mínimo é proibido por lei e considerado venda casada.

17. Cobrar pela perda de comanda é prática abusiva

É considerada igualmente abusiva a prática de cobrar pela perda da comanda.

Uma vez que, de acordo com os artigos 39 e 51 do CDC, são proibidas e inválidas as condições impostas ao consumidor que o coloque em desvantagem.

A exemplo da obrigação de pagar um determinado valor, geralmente alto, pela perda da comanda.


15 despesas mensais para cortar e economizar dinheiro


Direito do consumidor relacionado à compra forçada

18. Venda casada também é proibida

E a venda casada citada anteriormente, um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores, como identificar e se proteger contra ela?

A venda casada se configura pelo condicionamento da compra de um produto através da compra de outro.

Ou seja, o cliente é forçado a consumir algo que inicialmente não era sua intenção, mas para conseguir o que deseja deve aceitar a condição de incluir outro produto ou serviço a sua demanda.

Isto se chama venda casada e é proibido por lei.

É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

Direitos do consumidor relacionados a imóveis

E, em relação, a produtos mais caros como imóveis, o que se deve saber?

19. Se o imóvel foi comprado na planta e a obra atrasou é direito seu receber indenização

A não entrega do imóvel é considerada quebra de contrato e o contratante tem direito a pedir indenização por perdas e danos relativos ao aluguel que terá de pagar nesse período até que possa se mudar para sua propriedade.

20. Cobrança do SATI não é ilegal, mas também não é obrigatória

Há ainda outra situação envolvendo imóveis comprados na planta, é a cobrança do chamado SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), que não é ilegal, mas também não é obrigatória.

Portanto, é plenamente possível fechar o negócio sem o pagamento desse serviço.

Fique de olho!


11 maneiras comprovadas de obter uma renda extra na internet


Direito do consumidor relacionado à propaganda enganosa

21. Se receber um produto ou serviço diferente do anunciado, você pode exigir que o anúncio seja cumprido

E quando o produto entregue não é o mesmo que havia sido oferecido?

Esse caso se enquadra como propaganda enganosa ou abusiva.

Caso o produto ou serviço seja diferente do anunciado, você tem direito de exigir que o anúncio seja cumprido.

Se, ainda assim, o produto não corresponder ao que foi proposto, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta.

BÔNUS: Direito do consumidor relacionado ao pagamento de dívidas

O nome do consumidor deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias depois do pagamento da dívida

A última informação é de grande relevância e está fundamentada em jurisprudência.

Então, não é um direito constante do CDC, tornando-o ainda mais interessante.

A decisão da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) estipula um prazo de 5 dias para que o nome do consumidor seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito depois que o mesmo paga a dívida atrasada.

Obs.: O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.


Como limpar o nome: veja o passo a passo para voltar a ter crédito!


Índice de reclamação no Procon

Para finalizar, você sabe quais são as empresas com maior índice de reclamação no Procon?

De acordo com a coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Elici Bueno, são elas:

  • Empresas de Telecomunicações;
  • Gestoras de Planos de saúde;
  • Prestadoras de serviços públicos.

Sendo assim, fique atento principalmente ao contratar um desses serviços.

Procure informações e esteja sempre bem esclarecido sobre as condições impostas.

P.s.: Gostou do artigo Conheça 21 direitos do consumidor que você provavelmente não sabia que tinha? Compartilhe nas redes sociais.

P.s.2: A sua opinião é muito importante para nós! Então, sugira novos temas, deixe seu comentário.

View this post on Instagram

O modo como pensamos o dinheiro é DETERMINANTE para nossos resultados financeiros. Por isso, trouxemos algumas lições do livro para ilustrar em quê um bom modelo de riqueza deve estar centrado: ⠀ 1. Se você espera ter muito dinheiro para começar administrá-lo, sinto informar, mas dificilmente você chegará a tê-lo. É crucial aprender a lidar com dinheiro antes de obter riqueza. Caso contrário, não se chegará a ela nunca ou não haverá insumos para mantê-la. ⠀ 2. Não importa quanto dinheiro você tem, a forma como encara a riqueza e se prepara para ela vale mais que uma conta recheada de dólares, pois dinheiro na mão de quem não tem conhecimento é apenas dinheiro, porém, aliado à mentalidade correta, torna-se riqueza. ⠀ 3. O aspecto físico é apenas a exteriorização dos campos emocional, espiritual e mental. Se há algo de errado com você, busque a resposta nestes três e conseguirá restabelecer seu equilíbrio. ⠀ 4. Todas as suas decisões geram um resultado, seja ele consciente ou não. Caso não esteja contente com algo em sua vida, mude de estratégia, gere novos resultados. ⠀ 5. Metas precisam ser compromissos reais, para que elas sejam o mais próximo possível de um contrato com você mesmo é necessário seguir esses três passos. ⠀ 6. Quem tem medo e não confia em si está sempre esperando estar mais bem preparado, quer entrar em um ramo como “expert” e, assim, nunca se sentem prontos para o sucesso, passam a vida marcando passo. ⠀ 7. Dinheiro não deve ser o centro de nossas vidas, mas deve ocupar um lugar de prestígio, uma vez que ele permite que possamos exercer nossa liberdade de forma plena. ⠀ MARQUE quem precisa ver essas lições! ⠀ Siga @mobillsedu e @mobillsapp ⠀ 📲 Ative as notificações!⠀ 💙 Gostou? Deixe seu like e comentário. 📌 Se não tem tempo para ler agora, salve este post para ler depois. ⠀ #mobillsedu #aprendizmb #mentemilionaria #segredos #livro #lições #enriquecer #rico #riqueza #dicas #dicasfinanceiras #aprender #inteligenciafinanceira #educacaofinanceira

A post shared by Mobills Educação Financeira (@mobillsedu) on


LEIA TAMBÉM:

Como elaborar um planejamento financeiro pessoal incrível em 13 passos


Banner convidando para o Mobills